Norma

14/09/1993

#59813

14/09/1993

#59813

Norma

Ato Declaratório SRF nº 137, de 14 de setembro de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Receita Federal

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"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,

declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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