Norma
21/10/1993
#63049

Portaria SRF nº 1878, de 21 de outubro de 1993

Define competências e designações para coordenação e assessoramento em atividades tributárias conjuntas com estados e municípios.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XX, do art. 140, da Portaria MEFP nº 606, de 30 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Atribuir competência à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação para coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que envolvem as atividades conjuntas com as Administrações Tributárias Estaduais e Municipais.
Art. 2º Designar a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação para desempenhar a tarefa de assessorar o Secretário da Receita Federal nas reuniões do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ e de coordenar a participação da Secretaria da Receita Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais (CONIF), bem como nos Grupos de Trabalho criados no âmbito dessas Comissões.
Art. 3º Incumbir as Coordenações-Gerais de Estudos Tributários-COGET, do Sistema de Arrecadação-COSAR, do Sistema de Fiscalização-COFIS, do Sistema de Controle Aduaneiro-COANA e de Tecnologia e de Sistemas de Informação-COTEC, de prestar assistência técnica à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, quando solicitada por esta, no desempenho das atividades constantes dos artigos 1º e 2º desta Portaria.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO 

Perguntas e respostas

Quais Coordenações-Gerais devem prestar assistência técnica à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação?
As Coordenações-Gerais de Estudos Tributários (COGET), do Sistema de Arrecadação (COSAR), do Sistema de Fiscalização (COFIS), do Sistema de Controle Aduaneiro (COANA) e de Tecnologia e de Sistemas de Informação (COTEC) devem prestar assistência técnica à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, quando solicitadas.
Quem assinou a portaria que atribui competências à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação?
A portaria foi assinada por Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual é a competência atribuída à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação pelo Art. 1º?
A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação tem a competência de coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos que envolvem as atividades conjuntas com as Administrações Tributárias Estaduais e Municipais.
Qual portaria é mencionada como base para as atribuições do Secretário da Receita Federal?
A Portaria MEFP nº 606, de 30 de outubro de 1992, é mencionada como base para as atribuições do Secretário da Receita Federal.
Quais são as responsabilidades da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação conforme o Art. 2º?
A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação é responsável por assessorar o Secretário da Receita Federal nas reuniões do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) e coordenar a participação da Secretaria da Receita Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e na Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais (CONIF), bem como nos Grupos de Trabalho criados no âmbito dessas Comissões.

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