Ato Declaratório SRF nº 167, de 17 de novembro de 1993

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?

A vigência é de 1 a 15 de novembro de 1993.

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?

O responsável é o Secretário da Receita Federal, Osiris Azevedo Lopes Filho.

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?

A vigência é a partir de 7 de novembro de 1993.

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda?

A vigência é a partir de 8 de novembro de 1993.

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Phillip Morris Marketing S.A.?

A vigência é a partir de 6 de novembro de 1993.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?

Os valores são os seguintes:

• Classe A: CR$ 5.373,20
• Classe B: CR$ 6.464,00
• Classe C: CR$ 7.474,00
• Classe D: CR$ 8.484,00
• Classe E: CR$ 9.696,00
• Classe F: CR$ 10.867,60
• Classe G: CR$ 12.281,60

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Phillip Morris Marketing S.A.?

Os valores são os seguintes:

• Classe A: CR$ 5.373,20
• Classe B: CR$ 6.464,00
• Classe C: CR$ 7.474,00
• Classe D: CR$ 8.484,00
• Classe E: CR$ 9.696,00
• Classe F: CR$ 10.908,00
• Classe G: CR$ 12.281,60

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?

O valor é CR$ 14.737,92.

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda?

O valor para a Classe A é CR$ 3.636,00.

Qual portaria confere competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?

A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere essa competência.