Norma
17/11/1993
#55491

Ato Declaratório SRF nº 167, de 17 de novembro de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?
A vigência é de 1 a 15 de novembro de 1993.
Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Osiris Azevedo Lopes Filho.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
A vigência é a partir de 7 de novembro de 1993.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda?
A vigência é a partir de 8 de novembro de 1993.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Phillip Morris Marketing S.A.?
A vigência é a partir de 6 de novembro de 1993.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores são os seguintes:
  • Classe A: CR$ 5.373,20
  • Classe B: CR$ 6.464,00
  • Classe C: CR$ 7.474,00
  • Classe D: CR$ 8.484,00
  • Classe E: CR$ 9.696,00
  • Classe F: CR$ 10.867,60
  • Classe G: CR$ 12.281,60
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Phillip Morris Marketing S.A.?
Os valores são os seguintes:
  • Classe A: CR$ 5.373,20
  • Classe B: CR$ 6.464,00
  • Classe C: CR$ 7.474,00
  • Classe D: CR$ 8.484,00
  • Classe E: CR$ 9.696,00
  • Classe F: CR$ 10.908,00
  • Classe G: CR$ 12.281,60
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros classificados como 'Especial'?
O valor é CR$ 14.737,92.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIAMÉRICA-Cigarros Americana Ltda?
O valor para a Classe A é CR$ 3.636,00.
Qual portaria confere competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, confere essa competência.

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