Revogada Norma
18/11/1993
#253954

Instrução Normativa SRF nº 90, de 12 de novembro de 1993

Prorroga os prazos previstos nos § 1º e § 2º do art. 38 da IN nº 51, de 11 de maio de 1993.

Logo do regulador Receita Federal

Prorroga os prazos previstos nos § 1º e § 2º do art. 38 da IN nº 51, de 11 de maio de 1993.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal aprovado pela Portaria MEFP 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados, pelo período de sessenta dias, os prazos de que tratam os § 1º e § 2º do art. 38 da Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993, que estabeleceu termos e condições para instalação e funcionamento de Estação Aduaneira Interior - EADI.
Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições contidas na referida Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem assinou o documento mencionado?
O documento foi assinado por Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Quais disposições permanecem em vigor segundo o documento?
Permanecem em vigor as demais disposições contidas na Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993.
Quais artigos da Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993, tiveram seus prazos prorrogados?
Os prazos dos § 1º e § 2º do art. 38 da Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993, foram prorrogados.
Quando o ato mencionado no documento entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno do Departamento da Receita Federal?
O Regimento Interno do Departamento da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MEFP 606, de 3 de setembro de 1992.
O que estabelece a Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993?
A Instrução Normativa nº 51, de 11 de maio de 1993, estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Estação Aduaneira Interior - EADI.
Qual é a data de publicação do documento?
A data de publicação do documento é 18 de novembro de 1993.
Qual é o período de prorrogação dos prazos mencionados no documento?
Os prazos foram prorrogados pelo período de sessenta dias.
Qual portaria está combinada com as disposições mencionadas no documento?
As disposições estão combinadas com a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.