O disposto no art. 2º, § 2º, da MP nº 367/93, convertida na Lei nº 8.748/93, estende-se aos Inspetores da Receita Federal e aos Inspetores das Alfândegas, conforme couber.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e no art. 156 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 606, de 3 de setembro de 1992,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, até que ocorra a instalação das Delegacias da Receita Federal criadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1993, convertida na referida Lei nº 8.748/93, o disposto no § 2º daquele artigo estende-se aos Inspetores da Receita Federal e aos Inspetores das Alfândegas, conforme couber.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
