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Norma
30/12/1993
#59134
30/12/1993
#59134
Norma
Instrução Normativa SRF nº 104, de 30 de dezembro de 1993
Estabelece disposições relacionadas à contribuição previdenciária mensal.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
Art. 3º.......
V - o valor do acréscimo de remuneração resultante da reducão da alíquota da contribuição previdenciária mensal, de que
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