Norma
10/01/1994
#52867

Instrução Normativa SRF nº 1, de 10 de janeiro de 1994

Prorroga a vigência da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1981, com alterações posteriores.

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Prorroga vigência da Instrução Normativa nº 54, de 24 de julho de 1981.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no inciso I, Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 124, de 9 de dezembro de 1993, celebrado entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve:
Art. 1º Prorrogar a vigência da Instrução Normativa SRF nº 54, de 24 de julho de 1981, alterada pelas Instruções Normativas DpRF nºs 117, de 9 de dezembro de 1991, 81, de 30 de junho de 1992, 107, de 30 de setembro de 1992 e Instrução Normativa SRF nº 3, de 8 de janeiro de 1993, até 31 de março de 1994.
Art. 1º Prorrogar a vigência da Instrução Normativa SRF nº 54, de 24 de julho de 1981, alterada pelas Instruções Normativas nº 117, de 9 de dezembro de 1991, nº 81, de 30 de junho de 1992, nº 107, de 30 de setembro de 1992, nº 3, de 8 de janeiro de 1993, nº 1, de 10 de janeiro de 1994 e nº 27, de 25 de abril de 1994, até 31 de dezembro de 1995.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa SRF nº 3/93.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem assinou a instrução normativa?
Osiris de Azevedo Lopes Filho assinou a instrução normativa.
Quando a Instrução Normativa SRF nº 3, de 5 de janeiro de 1995, foi publicada?
Ela foi publicada em 5 de janeiro de 1995.
Qual é a lei complementar mencionada na instrução normativa?
A lei complementar mencionada é a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal para emitir a instrução normativa?
A base legal é o art. 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.
Qual instrução normativa foi revogada pela nova instrução normativa?
A Instrução Normativa SRF nº 3/93 foi revogada.
Qual foi a data da 72ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária?
A reunião ocorreu em 9 de dezembro de 1993.
Quem é o responsável pela emissão da instrução normativa mencionada?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Qual é a vigência da Instrução Normativa SRF nº 54, de 24 de julho de 1981, após a prorrogação?
A vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 1995.
Quais instruções normativas alteraram a Instrução Normativa SRF nº 54, de 24 de julho de 1981?
As instruções normativas que alteraram foram: nº 117, de 9 de dezembro de 1991, nº 81, de 30 de junho de 1992, nº 107, de 30 de setembro de 1992, nº 3, de 8 de janeiro de 1993, nº 1, de 10 de janeiro de 1994 e nº 27, de 25 de abril de 1994.
Qual é o convênio mencionado na instrução normativa?
O convênio mencionado é o Convênio ICMS nº 124, de 9 de dezembro de 1993.

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