Portaria SRF nº 939, de 7 de abril de 2005

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do cargo de Procurador Autárquico?

O cargo de Procurador Autárquico envolve a representação judicial e extrajudicial da autarquia, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da instituição.

Quais leis preveem gratificações incorporadas aos proventos de aposentadoria de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES?

As gratificações incorporadas aos proventos de aposentadoria de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES são previstas no anexo XIX da Lei nº 7.923/89, no anexo IX da Lei nº 8.460/92 e na Lei Delegada nº 13/92.

O que é a Gratificação de Atividade Executiva (GAE)?

A Gratificação de Atividade Executiva (GAE) é uma gratificação concedida aos servidores que exercem atividades executivas, conforme previsto na Lei Delegada nº 13/92.

Quem é LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES?

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES é um servidor público que ocupava o cargo de Procurador Autárquico na SUSEP, conforme a Portaria SUSEP nº 19, de 21 de janeiro de 1994.

O que é o SIAPE?

O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar a folha de pagamento e os dados funcionais dos servidores públicos.

O que é a Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº 2.333/87?

A Representação Mensal prevista no Decreto-lei nº 2.333/87 é uma vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria de determinados servidores públicos.

O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?

O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 trata das condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos federais.

Quais são as vantagens mencionadas no artigo 193 da Lei nº 8.112/90?

O artigo 193 da Lei nº 8.112/90 estabelece as vantagens pecuniárias que podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais.

Qual é o link para acessar a Portaria SRF nº 939?

Clique aqui para acessar a Portaria SRF nº 939.

Onde foi publicada a correção da Portaria SRF nº 939?

A correção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, página 11.

Qual é a data de publicação da Portaria SRF nº 939?

A Portaria SRF nº 939 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de abril de 2005.

Qual foi o erro corrigido pela Portaria SRF nº 939?

O erro corrigido foi a referência ao artigo do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, que estava como 'art. 30' e foi corrigido para 'art. 230'.