Norma
11/02/1994
#57039

Portaria SRF nº 734, de 11 de fevereiro de 1994

Define a administração do Cadastro Geral dos Contribuintes e do Cadastro de Pessoas Físicas pela Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre a administração do Cadastro Geral dos Contribuintes - CGC e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o item III do art. 140 do Regulamento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, e Portaria MF nº 678, de 22 outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Atribuir ao Sistema de Arrecadação a administração do Cadastro Geral dos Contribuintes - CGC e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no âmbito desta Secretaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

O que é o Cadastro Geral dos Contribuintes (CGC)?
O Cadastro Geral dos Contribuintes (CGC) era um registro utilizado pela Receita Federal do Brasil para identificar pessoas jurídicas e outras entidades.
Qual foi a função atribuída ao Sistema de Arrecadação pela Portaria mencionada?
Foi atribuída ao Sistema de Arrecadação a administração do Cadastro Geral dos Contribuintes (CGC) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data da publicação da Portaria?
O Secretário da Receita Federal na data da publicação da Portaria era Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Quando a Portaria mencionada entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de aprovação da Portaria MEFP nº 606?
A Portaria MEFP nº 606 foi aprovada em 03 de setembro de 1992.
O que é o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)?
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um registro mantido pela Receita Federal do Brasil que identifica contribuintes individuais no país.
Quando foi aprovada a Portaria MF nº 678?
A Portaria MF nº 678 foi aprovada em 22 de outubro de 1992.

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