Ato Declaratório SRF nº 19, de 18 de fevereiro de 1994

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, declara:

Ineficazes, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, inexistentes de fato e de direito, cujos dados indicativos de CGC e de endereço são aqueles constantes dos respectivos documentos:

OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO