Norma
24/02/1994
#59773

Instrução Normativa SRF nº 12, de 24 de fevereiro de 1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

Logo do regulador Receita Federal

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de maio de 1994 o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais aprovados pelas IN/SRF/Nº 82, de 29 de novembro de 1982, IN/SRF/Nº 64, de 18 de maio de 1992 e IN/SRF/Nº 69, de 28 de maio de 1992.
Art. 2º Fica sem efeito a disposição do art. 15 da IN/SRF/Nº 093, de 26 de novembro de 1993, no que se refere ao prazo de validade dos formulários citados.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual disposição foi anulada pela nova Instrução Normativa?
A disposição do art. 15 da IN/SRF/Nº 093, de 26 de novembro de 1993, no que se refere ao prazo de validade dos formulários citados, foi anulada.
Quais Instruções Normativas aprovaram os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais mencionados no texto?
Os formulários foram aprovados pelas Instruções Normativas IN/SRF/Nº 82, de 29 de novembro de 1982, IN/SRF/Nº 64, de 18 de maio de 1992, e IN/SRF/Nº 69, de 28 de maio de 1992.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é utilizar suas atribuições para resolver questões relacionadas à prorrogação de prazos e validade de formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual foi o prazo de validade prorrogado para os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais?
O prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais foi prorrogado até o dia 31 de maio de 1994.
Quando a nova Instrução Normativa entrou em vigor?
A nova Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.