Norma
25/02/1994
#53109

Instrução Normativa SRF nº 13, de 25 de fevereiro de 1994

Estabelece prazos para entrega de comprovantes de rendimentos e prorroga prazo para documento previsto na IN-SRF 101/93.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o prazo de entrega do comprovante de rendimentos pagos ou creditados às pessoas jurídicas, no ano-calendário de 1993 e prorroga o prazo de entrega do documento de que trata o art. 6º da IN-SRF nº 101/93.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 964, 978 e 979 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º O comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1993, de que trata a IN-SRF nº 129, de 9 de dezembro de 1992, deverá ser entregue às beneficiárias pessoas jurídicas até o dia 31 de março de 1994.
Art. 2º Os valores correspondentes ao rendimento bruto e imposto de renda retido na fonte deverão ser informados em cruzeiros reais.
Art. 3º O comprovante de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 101, de 22 de dezembro de 1993, deverá ser entregue aos mutuários pessoas físicas até o dia 31 de março de 1994.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.