Norma
09/03/1994
#55971

Instrução Normativa SRF nº 16, de 9 de março de 1994

Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Receita Federal em recintos alfandegados.

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Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Secretaria da Receita Federal em exercício nos portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III, do artigo 140 do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3/9/92, combinado com o disposto na Portaria MF nº 678, de 22/10/92, resolve:
Art. 1º Modificar o distintivo metálico, modelo "c", de que trata a IN/SRF nº 038, de 17 de outubro de 1973, que passa a ter as características conforme anexo a este Ato.
Art. 2º O distintivo será de uso obrigatório e exclusivo dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício de atividades junto ao público, em portos, aeroportos internacionais, ponto de passagem das fronteiras terrestres, barreiras de fiscalização fixas ou móveis em zona secundária e em outros recintos alfandegados.
Art. 3º Os distintivos serão distribuídos pela Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro às Superintendências Regionais da Receita Federal e por estas às unidades locais subordinadas, que farão o registro e controle competentes.
Art. 4º O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional deverá devolver o distintivo quando se desligar do exercício das atividades a que se refere o Artigo 2º desta norma.
Art. 5º O extravio do distintivo será comunicado ao chefe imediato, que deverá apurar as causas e adotar as providências cabíveis.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Instrução Normativa nº 23, de 19 de fevereiro de 1993.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
ANEXO
MODELO E ESPECIFICAÇÕES DO DISTINTIVO
1 - MODELO:
2 - ESPECIFICAÇÕES:
2.1 - Frente:
2.1.1 - Fundo do Distinto em azul marinho;
2.1.2 - Estrela em branco, com contorno dourado;
2.1.3 - Contornos circulares dourados;
2.1.4 - Palavras:
"CUSTOMS - ALFÂNDEGA", letras em branco, com contorno dourado;
"MINISTÉRIO DA FAZENDA", letras em vermelho, com fundo dourado;
"SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL", letras em dourado.
2.2 - Verso:
2.2.1 - Dourado
2.2.2 - Alfinete de segurança no sentido vertical
2.2.3 - Numeração sequencial de 000.001 a 999.999, gravada em alto ou baixo relevo.
2.3 - Diâmetro: 44mm.
2.4 - Material: metal leve.

Perguntas e respostas

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova norma sobre o distintivo metálico?
A nova norma revogou a Instrução Normativa nº 23, de 19 de fevereiro de 1993.
O que acontece com o distintivo quando o Auditor Fiscal se desliga das atividades?
Quando o Auditor Fiscal se desliga das atividades, ele deve devolver o distintivo conforme especificado na norma.
Quem é responsável pela distribuição dos distintivos metálicos?
A Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro é responsável pela distribuição dos distintivos metálicos às Superintendências Regionais da Receita Federal, que, por sua vez, os distribuem às unidades locais subordinadas.
Quais são as características do distintivo metálico modelo 'c'?
O distintivo metálico modelo 'c' possui as seguintes características: frente com fundo azul marinho, estrela branca com contorno dourado, contornos circulares dourados, palavras 'CUSTOMS - ALFÂNDEGA' em letras brancas com contorno dourado, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA' em letras vermelhas com fundo dourado, e 'SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL' em letras douradas. O verso é dourado, possui um alfinete de segurança vertical e numeração sequencial de 000.001 a 999.999 gravada em alto ou baixo relevo. O diâmetro é de 44mm e o material é metal leve.
O que deve ser feito em caso de extravio do distintivo?
Em caso de extravio do distintivo, o Auditor Fiscal deve comunicar o fato ao chefe imediato, que deverá apurar as causas e adotar as providências cabíveis.
Quando a Instrução Normativa que modifica o distintivo metálico modelo 'c' entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 10 de março de 1994.
Qual é a função do distintivo metálico modelo 'c' mencionado?
O distintivo metálico modelo 'c' é utilizado pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas atividades junto ao público em locais como portos, aeroportos internacionais, fronteiras terrestres, barreiras de fiscalização e outros recintos alfandegados.

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