Norma
22/03/1994
#64093

Ato Declaratório SRF nº 35, de 22 de março de 1994

Declara o valor monetário da UFIR para um dia específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de março de 1994."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de março de 1994:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual era a expressão monetária da UFIR diária em 25 de março de 1994?
Em 25 de março de 1994, a expressão monetária da UFIR diária era de CR$ 483,54.
Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de março de 1994?
A declaração foi feita pelo Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) era uma unidade de valor utilizada no Brasil para corrigir monetariamente tributos e outras obrigações fiscais.
Qual é a base legal que confere ao Secretário da Receita Federal a atribuição de declarar a expressão monetária da UFIR?
A base legal é o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

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