Norma
28/03/1994
#56164

Ato Declaratório Cosit nº 66, de 28 de março de 1994

Divulga o valor médio da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para março de 1994.

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Divulga o valor médio da UFIR no mês de março de 1994

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e considerando os critérios fixados na Instrução Normativa RF nº 66, de 21 de maio de 1992,
Declara, que o valor médio da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para o mês de março de 1994 é CR$ 436,35 (quatrocentos e trinta e seis cruzeiros reais e trinta e cinco centavos).
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA

Perguntas e respostas

O que deve ser indicado no item 12 do Quadro 08?
No item 12, deve-se preencher, por ramo de seguro, os valores correspondentes às comissões de seguros cedidos ao IRB no mês, utilizando as contas 3314 e 3316.
O que é a Circular n° 01 de 29 de fevereiro de 1996?
A Circular n° 01 de 29 de fevereiro de 1996 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera as orientações de preenchimento do Quadro 08, Mapa Demonstrativo das Despesas de Comercialização, criado pela Circular SUSEP n° 11 de 17 de julho de 1994.
Como preencher o item 13 do Quadro 08?
O item 13 deve indicar, por ramo de seguro, os valores das comissões relativas às retrocessões aceitas do IRB no mês, utilizando as subcontas 33116 e 33126.
O que deve ser indicado nos itens 03 e 04 do Quadro 08?
Nos itens 03 e 04 do Quadro 08, deve-se indicar o nome completo e o código atribuído à sociedade pela SUSEP.
O que deve ser indicado no item 14 do Quadro 08?
No item 14, deve-se indicar, por ramo de seguro, a diferença entre os valores somados dos itens 8, 9, 11 e 13 e os valores somados dos itens 10 e 12.
Como preencher o item 11 do Quadro 08?
O item 11 deve ser preenchido, por ramo de seguro, com valores correspondentes a outras despesas de comercialização havidas no mês, utilizando as contas 3421, 3422, 3423, 3431, e subconta 33121.
O que deve ser indicado nos itens 09 e 10 do Quadro 08?
Nos itens 09 e 10 do Quadro 08, deve-se indicar, por ramo de seguro, os valores das comissões incidentes sobre cosseguros aceitos e cedidos no mês, utilizando as subcontas 33112, 33122, 33131 e 33151, respectivamente.
Como preencher o item 15 do Quadro 08?
No item 15, deve-se apresentar as somas verticais dos valores indicados na folha 1/2 da coluna 8 a 14, do código 11- Incêndio, até o código 57- R. C. Transportador Hidroviário.
O que é o Quadro 08, Mapa Demonstrativo das Despesas de Comercialização?
O Quadro 08, Mapa Demonstrativo das Despesas de Comercialização, é um documento utilizado pelas sociedades seguradoras para reportar à SUSEP as despesas de comercialização de seguros, incluindo comissões e outras despesas relacionadas.
Como devem ser preenchidos os itens 07 e 08 do Quadro 08?
O item 07 deve ser preenchido com os ramos de seguro obedecendo à codificação padronizada pela SUSEP. O item 08 deve ser preenchido, por ramo de seguro, com o total das comissões incidentes sobre prêmios de seguros emitidos no mês, utilizando a subconta 33111.
Quais informações devem ser indicadas nos itens 01 e 02 do Quadro 08?
Nos itens 01 e 02 do Quadro 08, deve-se utilizar a codificação indicada pela SUSEP.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais informações são necessárias nos itens 05 e 06 do Quadro 08?
Nos itens 05 e 06 do Quadro 08, deve-se indicar o ano e o mês correspondente.
Quando a Circular n° 01 de 29 de fevereiro de 1996 entrou em vigor?
A Circular n° 01 de 29 de fevereiro de 1996 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 1996.

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