Norma
08/04/1994

Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 80, de 8 de abril de 1994

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.

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O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 11 a 17 de abril de 1994.
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Quem foi dispensado da função de Substituto do Chefe da Divisão de Análise e Reservas Técnicas - DIAPA?
Danilo Claudio da Silva, Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1098528, foi dispensado da função de Substituto do Chefe da Divisão de Análise e Reservas Técnicas - DIAPA.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento que estabelece as normas e procedimentos internos da autarquia, incluindo as atribuições de seus dirigentes e funcionários. Foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quando Danilo Claudio da Silva foi nomeado para a função de Substituto do Chefe da Divisão de Análise e Reservas Técnicas - DIAPA?
Danilo Claudio da Silva foi nomeado para a função de Substituto do Chefe da Divisão de Análise e Reservas Técnicas - DIAPA através da Portaria SUSEP nº 144, de 29 de maio de 1995, publicada no DOU de 05 de junho de 1995.
O que é a Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, é um documento que aprovou o Regimento Interno da SUSEP, definindo as normas e procedimentos internos da autarquia.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias e outros documentos oficiais, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 147, de 17 de abril de 1996?
A Portaria SUSEP nº 147, de 17 de abril de 1996, foi assinada por Marcio Serôa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Qual era a função de Danilo Claudio da Silva antes de ser dispensado?
Danilo Claudio da Silva exercia a função de Substituto do Chefe da Divisão de Análise e Reservas Técnicas - DIAPA, do Departamento Técnico Atuarial – DETEC.
Quando a Portaria SUSEP nº 147, de 17 de abril de 1996, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 147, de 17 de abril de 1996, entrou em vigor na data de sua publicação.

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