Norma
13/04/1994
#61908

Portaria SRF nº 1779, de 13 de abril de 1994

Autoriza a instalacao de unidade organizacional da Receita Federal em Cacoal (RO).

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza a instalação de unidade organizacional na 2º. Região Fiscal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o item II do art. 161 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, e Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Autorizar a instalação da Agência da Receita Federal em Cacoal (RO).
Art. 2º Cabe ao Superintendente da respectiva Região Fiscal adotar as medidas e providências necessárias à imediata instalação da referida unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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