Norma
18/04/1994
#63332

Portaria SRF nº 1993, de 18 de abril de 1994

Instala a Alfândega do Porto de Santos como unidade de Classe A.

Logo do regulador Receita Federal

Instalação da Alfândega do Porto de Santos - SP.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o item II do art. 161 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992 e pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Considerar instalada a partir do dia 18/04/94 a Alfândega do Porto de Santos, de Classe "A".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

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