Norma
30/05/1994
#63186

Instrução Normativa SRF nº 35, de 30 de maio de 1994

Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

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Prorroga o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 1º de agosto de 1994 o prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais aprovados pelas IN/SRF/Nºs 82, de 29 de novembro de 1982; 64, de 18 de maio de 1992 e 69, de 28 de maio de 1992.
Art. 2º Fica sem efeito a disposição do art. 15 da IN/SRF/Nº 093, de 26 de novembro de 1993, no que se refere ao prazo de validade dos formulários citados.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem pode expedir uma Instrução Normativa na Receita Federal?
O Secretário da Receita Federal é uma das autoridades competentes para expedir Instruções Normativas.
Qual foi o prazo de validade prorrogado pela Instrução Normativa mencionada?
O prazo de validade dos formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais foi prorrogado até o dia 1º de agosto de 1994.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual artigo da IN/SRF/Nº 093, de 26 de novembro de 1993, foi afetado pela nova Instrução Normativa?
O artigo 15 da IN/SRF/Nº 093, de 26 de novembro de 1993, foi afetado no que se refere ao prazo de validade dos formulários citados.
Quando a nova Instrução Normativa entrou em vigor?
A nova Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais Instruções Normativas aprovaram os formulários de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais mencionados?
Os formulários foram aprovados pelas IN/SRF/Nºs 82, de 29 de novembro de 1982; 64, de 18 de maio de 1992; e 69, de 28 de maio de 1992.
O que é uma Instrução Normativa?
Uma Instrução Normativa é um ato administrativo expedido por autoridades competentes, como o Secretário da Receita Federal, que estabelece normas e procedimentos a serem seguidos em determinadas situações.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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