Norma
13/06/1994
#61844

Ato Declaratório SRF nº 80, de 13 de junho de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

Declara o valor do ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos são:
  • Classe A: CR$ 48.480,00 (vigência a partir de 3 de junho de 1994)
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda são:
  • Classe A: CR$ 48.480,00 (vigência a partir de 3 de junho de 1994)
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a CIAMÉRICA - Cigarros Americana Ltda são:
  • Classe A: CR$ 48.480,00 (vigência a partir de 6 de junho de 1994)
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda são:
  • Classe A: CR$ 44.440,00
  • Classe B: CR$ 52.520,00 (vigência a partir de 11 de junho de 1994)
  • Classe C: CR$ 58.580,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: CR$ 58.580,00
  • Classe B: CR$ 65.852,00
  • Classe C: CR$ 73.932,00
  • Classe D: CR$ 82.820,00 (vigência a partir de 4 de junho de 1994)
  • Classe E: CR$ 96.960,00
  • Classe F: CR$ 111.100,00
  • Classe G: CR$ 129.280,00
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: CR$ 58.580,00
  • Classe B: CR$ 65.852,00
  • Classe C: CR$ 73.932,00
  • Classe D: CR$ 82.820,00 (vigência a partir de 5 de junho de 1994)
  • Classe E: CR$ 96.960,00
  • Classe F: CR$ 109.080,00
  • Classe G: CR$ 125.240,00
Qual é a portaria que confere a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para produtos estrangeiros é CR$ 164.832,00, com vigência a partir de 1º de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle para a SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda são:
  • Classe A: CR$ 48.480,00 (vigência a partir de 3 de junho de 1994)

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