Norma
17/06/1994
#63276

Instrução Normativa SRF nº 45, de 17 de junho de 1994

Aprova os formulários para a Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Logo do regulador Receita Federal

Aprova os formulários, Modelo Completo e Modelo Simplificado, da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 2 da Portaria Interministerial nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e art. 15 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos formulários da Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, que serão impressos com as seguintes características:
a) Modelo Completo, confeccionado em formulário plano com duas páginas no formato A4, impresso na cor verde petróleo em papel "off-set" branco, na gramatura 75 g/m2 (anexo I);
b) Modelo Simplificado, impresso a laser, na cor branca, gramatura 75 g/m2 (anexo II).
Art. 2º Está obrigado a declarar toda e qualquer pessoa física ou jurídica que seja, quanto ao imóvel rural:
I - proprietário, mesmo que parte do imóvel seja de posse;
II - possuidor a qualquer título, e
III - titular de seu dormitório útil.
Art. 3º O Modelo Simplificado será remetido ao domicílio de todos os contribuintes constantes do Cadastro Fiscal do ITR.
Art. 4º O Modelo Completo estará disponível somente nas Unidades da SRF.
Art. 5º A Declaração de Informações do ITR - DITR, em ambos os modelos, deverá ser apresentada até 31 de agosto de 1994, em qualquer Unidade Local da Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Estado da Amazônia S.A., Banco Meridional e Bancos Estaduais.
Parágrafo único. Os referidos Bancos ficam autorizados a receber a DITR no período de 04 de julho a 31 de agosto.
Art. 6º A apresentação da DITR após o prazo fixado, sujeitará o contribuinte ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido ou como se devido fosse, que constará da notificação de lançamento.
Art. 7º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar exclusivamente o Modelo Completo, de que trata a presente Instrução Normativa.
Parágrafo único. A empresa que imprimir o formulário Modelo Completo, indicará, no rodapê deste, sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Art. 8º Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas neste ato não serão aceitos e estarão sujeitos a apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 9º O contribuinte poderá utilizar a DITR, Modelo Completo, para proceder as atualizações sobre desmembramentos, anexação, alienação ou sucessão "causa mortis", de áreas parciais ou totais de imóveis rurais, de que trata o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
O anexo e os formulários encontram-se publicados no DOU de 01/07/94, pág. 9.783/7.

Perguntas e respostas

O que é a Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)?
A Declaração de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é um formulário que deve ser preenchido por proprietários, possuidores ou titulares de imóveis rurais para informar dados sobre a propriedade à Receita Federal.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações aprovadas?
Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas não serão aceitos e estarão sujeitos a apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Quais atualizações podem ser feitas utilizando o Modelo Completo da DITR?
O contribuinte pode utilizar o Modelo Completo da DITR para proceder às atualizações sobre desmembramentos, anexação, alienação ou sucessão "causa mortis" de áreas parciais ou totais de imóveis rurais.
Qual é o prazo para a apresentação da DITR?
A DITR deve ser apresentada até 31 de agosto de 1994, em qualquer Unidade Local da Receita Federal, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Estado da Amazônia S.A., Banco Meridional e Bancos Estaduais.
Onde o Modelo Simplificado da DITR será disponibilizado?
O Modelo Simplificado da DITR será remetido ao domicílio de todos os contribuintes constantes do Cadastro Fiscal do ITR.
Quais são os modelos de formulários da DITR aprovados?
Os modelos de formulários da DITR aprovados são: o Modelo Completo, confeccionado em formulário plano com duas páginas no formato A4, impresso na cor verde petróleo em papel "off-set" branco, e o Modelo Simplificado, impresso a laser na cor branca.
Quais empresas estão autorizadas a imprimir e comercializar o Modelo Completo da DITR?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar exclusivamente o Modelo Completo da DITR, conforme a Instrução Normativa.
Quem está obrigado a declarar a DITR?
Estão obrigadas a declarar a DITR todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, possuidoras a qualquer título ou titulares de domínio útil de imóveis rurais.
Qual é a penalidade para a apresentação da DITR após o prazo fixado?
A apresentação da DITR após o prazo fixado sujeitará o contribuinte ao pagamento de uma multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido ou como se devido fosse, que constará da notificação de lançamento.
Onde o Modelo Completo da DITR estará disponível?
O Modelo Completo da DITR estará disponível somente nas Unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.