Norma
29/06/1994
#58081

Ato Declaratório SRF nº 91, de 29 de junho de 1994

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no Código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Philip Morris Marketing S.A.?
Os valores de ressarcimento para a Philip Morris Marketing S.A. são:
  • Classe A: CR$ 72.720,00
  • Classe B: CR$ 82.416,00
  • Classe C: CR$ 92.920,00
  • Classe D: CR$ 105.848,00
  • Classe E: CR$ 119.988,00
  • Classe F: CR$ 135.744,00
  • Classe G: CR$ 153.116,00
A vigência é a partir de 28 de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda?
Os valores de ressarcimento para a SUDAN Indústria e Comércio de Cigarros Ltda são:
  • Classe A: CR$ 66.660,00
A vigência é a partir de 30 de junho de 1994.
Qual portaria confere competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A competência é conferida pela Portaria nº 678, de 22 de outubro de 1992, do Ministro da Fazenda.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Cabofriense Indústria Comércio de Comércio Ltda?
Os valores de ressarcimento para a Cabofriense Indústria Comércio de Comércio Ltda são:
  • Classe A: CR$ 66.660,00
  • Classe B: CR$ 74.740,00
  • Classe C: CR$ 84.032,00
A vigência é a partir de 30 de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Souza Cruz S.A.?
Os valores de ressarcimento para a Souza Cruz S.A. são:
  • Classe A: CR$ 72.720,00
  • Classe B: CR$ 82.416,00
  • Classe C: CR$ 92.920,00
  • Classe D: CR$ 105.848,00
  • Classe E: CR$ 119.988,00
  • Classe F: CR$ 137.360,00
  • Classe G: CR$ 155.540,00
A vigência é a partir de 28 de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA?
Os valores de ressarcimento para a CIBRASA Indústria e Comércio de Tabacos SA são:
  • Classe A: CR$ 66.660,00
A vigência é a partir de 30 de junho de 1994.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda?
Os valores de ressarcimento para a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda são:
  • Classe A: CR$ 66.660,00
A vigência é a partir de 30 de junho de 1994.

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