Ato Declaratório SRF nº 100, de 22 de julho de 1994

O que é a UFIR?

UFIR é a sigla para Unidade Fiscal de Referência, um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como multas e impostos.

Qual a função da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, mencionada na declaração?

A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, confere atribuições ao Secretário da Receita Federal, entre outras disposições.

Qual a relevância da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, na declaração da UFIR diária?

A Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, também é citada como fundamento legal para a declaração da expressão monetária da UFIR diária.

Qual a importância do art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994?

O art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, é uma das bases legais utilizadas para a declaração da expressão monetária da UFIR diária.

Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para os dias 25 e 26 de julho de 1994?

A declaração foi feita pelo Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho.

Quais leis e medidas provisórias foram mencionadas na declaração da UFIR diária?

Foram mencionadas a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.

Qual era a expressão monetária da UFIR diária para os dias 25 e 26 de julho de 1994?

A expressão monetária da UFIR diária para o dia 25 de julho de 1994 era R$ 0,5664 e para o dia 26 de julho de 1994 era R$ 0,5710.