Norma
27/07/1994
#57271

Ato Declaratório SRF nº 102, de 27 de julho de 1994

Declara a expressão monetária da UFIR para o dia 28 de julho de 1994.

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Declara a expressão monetária da UFIR para o dia 28/07/94.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da , Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,
Declara a expressão monetária da UFIR diária para o dia 28 de julho de 1994:
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual legislação conferiu ao Secretário da Receita Federal a atribuição para declarar a expressão monetária da UFIR diária?
A atribuição foi conferida pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Qual foi a expressão monetária da UFIR diária para o dia 28 de julho de 1994?
A expressão monetária da UFIR diária para o dia 28 de julho de 1994 foi de R$ 0,5804.
Quais são as leis e medidas provisórias mencionadas no documento?
O documento menciona a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.
Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para o dia 28 de julho de 1994?
A declaração foi feita por Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como multas e impostos, no Brasil.

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