Norma
28/07/1994
#59619

Ato Declaratório SRF nº 104, de 28 de julho de 1994

Declara o valor da expressão monetária diária da UFIR para os dias 2, 3 e 4 de agosto de 1994.

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Declara a expressão monetária da UFIR para os dias 2, 3 e 4/08/94.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,
Declara que a expressão monetária da UFIR diária para os dias 2, 3 e 4 de agosto de 1994 é de R$ 0,5911.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual era a expressão monetária da UFIR diária para os dias 2, 3 e 4 de agosto de 1994?
A expressão monetária da UFIR diária para os dias 2, 3 e 4 de agosto de 1994 era de R$ 0,5911.
Quais dispositivos legais foram considerados para a declaração da UFIR diária em agosto de 1994?
Foram considerados o art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.
O que é a UFIR?
UFIR é a sigla para Unidade Fiscal de Referência, um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como multas e tributos, de acordo com a inflação.
Qual legislação confere ao Secretário da Receita Federal a atribuição para declarar a expressão monetária da UFIR?
A atribuição é conferida pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Qual autoridade declarou a expressão monetária da UFIR diária para os dias 2, 3 e 4 de agosto de 1994?
A declaração foi feita pelo Secretário da Receita Federal, Sálvio Medeiros Costa.

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