Norma
03/08/1994
#57953

Ato Declaratório Cosit nº 149, de 3 de agosto de 1994

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos tributários conforme legislação vigente.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994,
Declara, que para o mês de julho de 1994, a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ê de R$ 0,9243.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA

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