Quais são as exceções para o despacho aduaneiro de veículos importados?

As exceções incluem importações de veículos em regime de entreposto aduaneiro na importação, bem como aquelas removidas para Depósitos Alfandegados Públicos (DAP) ou Estações Aduaneiras Interiores (EADI). Nesses casos, o despacho aduaneiro deve ser efetuado junto à repartição com jurisdição sobre a unidade de entrepostamento, sobre o DAP ou sobre a EADI, observadas as normas pertinentes.

Quais são os portos alfandegados autorizados para a entrada de veículos importados no Brasil?

Os portos alfandegados autorizados são: Manaus (AM), Santana (AP), Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE), Suape (PE), Salvador (BA), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), São Sebastião (SP), Paranaguá (PR), Imbituba (SC), Itajaí (SC), Rio Grande (RS) e Santana do Livramento (RS).

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova regulamentação?

A Instrução Normativa nº 35, de 12 de março de 1993, foi revogada pela nova regulamentação.

Quais aeroportos são autorizados para a entrada de veículos importados?

Os aeroportos autorizados são: Brasília (DF), Manaus (AM), Tancredo Neves (Confins-MG), Rio de Janeiro (RJ), Guarulhos (SP) e Viracopos (Campinas-SP).

Quais são os pontos de fronteira autorizados para a entrada de veículos importados?

Os pontos de fronteira autorizados são: Corumbá (MS), Foz do Iguaçu (PR), Uruguaiana (RS) e Chuí (RS).

Instrução Normativa SRF nº 63, de 17 de agosto de 1994

Q: Onde deve ser efetuado o despacho aduaneiro de veículos importados?

O despacho aduaneiro deve ser efetuado junto às repartições aduaneiras da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados relacionados.

Q: A restrição de entrada de veículos importados se aplica a quais tipos de veículos e importadores?

A restrição se aplica a veículos novos importados por pessoas jurídicas ou diretamente por pessoas físicas.

Consolida e atualiza a disciplina normativa da entrada de veículos importados no território aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A entrada de veículos importados no território aduaneiro somente poderá ser efetuada nos seguintes pontos alfandegados:

I - Portos:

a) Manaus - AM;

b) Santana - AP;

c) Belêm - PA;

d) Fortaleza - CE;

e) Recife- PE;

f) Suape - PE;

g) Salvador - BA;

h) Vitória - ES;

i) Rio de Janeiro - RJ;

j) Santos - SP;

l) São Sebastião - SP;

m) Paranaguá - PR;

n) Imbituba - SC;

o) Itajaí - SC;

p) Rio Grande - RS; e

q) Santana do Livramento - RS;

II - Aeroportos:

a) Brasília - DF;

b) Manaus - AM;

c) Tancredo Neves (Confins)-MG;

d) Rio de Janeiro-RJ;

e) Guarulhos-SP; e

f) Viracopos (Campinas)-SP;

III - Pontos de Fronteira:

a) Corumbá-MS;

b) Foz do Iguaçu-PR;

c) Uruguaiana-RS; e

d) Chuí-RS.

Art. 2º A restrição ora estabelecida aplica-se a veículos novos importados por pessoas jurídicas ou diretamente por pessoas físicas.

Art. 3º O despacho aduaneiro será efetuado junto às repartições aduaneiras da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados relacionados no art. 1º.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as importações de veículos em regime de entreposto aduaneiro na importação, bem assim aquelas removidas para Depósitos Alfandegados Públicos-DAP ou Estações Aduaneiras Interiores-EADI, hipótese nas quais o despacho aduaneiro deverá ser efetuado junto à repartição com jurisdição sobre a unidade de entrepostamento, sobre o DAP ou sobre a EADI, observadas as normas pertinentes.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa nº 35, de 12 de março de 1993.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Instrução Normativa SRF nº 63, de 17 de agosto de 1994

Registros selecionados

Desbloqueie análises Okai

Perguntas e respostas

Temas

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Desbloqueie análises regulatórias com o Okai Pro

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes