Norma
27/09/1994
#53658

Ato Declaratório SRF nº 120, de 27 de setembro de 1994

Declara o valor da expressão monetária da UFIR para outubro de 1994.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara a expressão monetária da UFIR para outubro/94."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 34, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994,
Declara que a expressão monetária da UFIR para outubro de 1994 ê de R$ 0,6308.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Qual é a função da UFIR?
A UFIR serve como um índice de correção monetária para ajustar valores de tributos, multas e outras obrigações fiscais, de acordo com a inflação.
Quais legislações foram mencionadas para definir a UFIR de outubro de 1994?
As legislações mencionadas foram: o art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; o art. 34, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; e o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994.
Qual era a expressão monetária da UFIR em outubro de 1994?
Em outubro de 1994, a expressão monetária da UFIR era de R$ 0,6308.
O que é a UFIR?
UFIR significa Unidade Fiscal de Referência. É um índice utilizado para corrigir valores monetários, como multas e tributos, no Brasil.
Quem declarou a expressão monetária da UFIR para outubro de 1994?
A declaração foi feita por Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal na época.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.