Norma
07/11/1994
#54162

Ato Declaratório SRF nº 123, de 7 de novembro de 1994

Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que relaciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados no Anexo deste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
ANEXO

Perguntas e respostas

Quais leis são mencionadas no texto para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é o conteúdo do Anexo mencionado no texto?
O Anexo contém uma tabela com a classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, incluindo informações como número do CGC, código TIPI, marca comercial e capacidade dos produtos.
O que significa a sigla CGC mencionada no Anexo?
A sigla CGC significa Cadastro Geral de Contribuintes, que é um número de identificação de empresas no Brasil.
Qual portaria do Ministro da Fazenda deve ser observada conforme o texto?
Deve ser observada a Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989.
Quais são alguns dos produtos listados no Anexo?
Alguns dos produtos listados no Anexo são Cinzano, Gilbey's, Lejon Riesling, Gold Cup, Smirnoff Citrus, São João do Cariri, Coquinho, Banana Blue, Floresta, Pirata e Kanaski.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
A função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto é declarar a classificação dos produtos relacionados no Anexo para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Qual portaria confere competência ao SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL?
A competência é conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quem assinou o ato declaratório mencionado no texto?
O ato declaratório foi assinado por Sálvio Medeiros Costa.
O que é TIPI conforme o texto?
TIPI é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que classifica produtos para fins de tributação do IPI.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.