Portaria SRF nº 5393, de 9 de novembro de 1994

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de contar com a participação da sociedade para o aperfeiçoamento da legislação tributária, resolve:

Art. 1º Tornar público o Anteprojeto do Regulamento Aduaneiro.

Art. 2º As pessoas, físicas ou jurídicas, especialmente os profissionais liberais e as entidades de classe, que desejarem apresentar sugestões poderão fazê-lo até 02 de dezembro de 1994.

Parágrafo único. As sugestões deverão ser encaminhadas diretamente à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Secretaria da Receita Federal - Edifício-Sede do Ministêrio da Fazenda, 9º andar - Esplanada dos Ministêrios - (CEP 70048-000) - Brasília-DF.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA (*) N. da DIJOF: Esta portaria e o anteprojeto a que se refere encontram-se publicadas em suplemento à presente edição.