Norma
11/11/1994

Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 215, de 11 de novembro de 1994

Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.

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"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 14 a 20/11/94".

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 14 a 20 de novembro de 1994:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

O que é a RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96?
A RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera o § 1° do art. 3° da Resolução CNSP n° 005/95, de 25 de maio de 1995, estabelecendo que os membros da CCRA terão mandato de 2 anos, prorrogável por igual período.
Quem é o presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados mencionado na RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96?
O presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados mencionado na RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 é Pedro Sampaio Malan.
Qual é a data de publicação oficial da RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 no Diário Oficial da União (D.O.U.)?
A data de publicação oficial da RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 no Diário Oficial da União (D.O.U.) é 22 de julho de 1996.
Qual é o mandato dos membros da CCRA conforme a RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96?
Conforme a RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96, os membros da CCRA terão mandato de 2 anos, prorrogável por igual período.
Qual é a data de vigência da RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96?
A RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 17 de julho de 1996.
Qual decreto-lei confere atribuições ao presidente do CNSP para emitir a RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96?
O decreto-lei que confere atribuições ao presidente do CNSP para emitir a RESOLUÇÃO CNSP N° 08/96 é o Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

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Recomendações

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Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 217, de 25 de novembro de 1994

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Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 216, de 18 de novembro de 1994

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Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 218, de 2 de dezembro de 1994