Norma
30/11/1994
#62508

Instrução Normativa SRF nº 96, de 30 de novembro de 1994

Autoriza o uso de selos plásticos de segurança com especificações técnicas para controle fiscal.

Logo do regulador Receita Federal

"Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 140, do Regimento Interno da Secretaria a Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º O Anexo à Instrução Normativa SRF nº 36, de 25 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo Selos de Segurança
1. Características:
1.1 - os selos deverão ser fabricados em cores variadas, em polipropileno, com dimensões aproximadas de 16 mm de diâmetro e 5 mm de espessura, com o peso de aproximadamente 0,6 g por unidade;
1.2 - deverão ser resistentes a grandes impactos, inalteráveis à ação dos derivados de petróleo, absolutamente irrecuperáveis por cola e não inflamáveis;
1.3 - deverão ser constituídos por uma cápsula oca e uma tranca, unidas por um fio, contendo, ainda, uma lâmina que comporte a gravação de sete dígitos.
2. Gravação:
2.1 - os selos deverão ser gravados em uma das faces da cápsula, com o logotipo da Secretaria da Receita Federal e, na outra face, com a palavra BRASIL;
2.2 - as lâminas serão gravadas, em uma das faces, com numeração de 000.001 a 999.999, por cor."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Instrução Normativa SRF nº 36/76.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Como deve ser a gravação dos selos de segurança?
Os selos de segurança devem ser gravados em uma das faces da cápsula com o logotipo da Secretaria da Receita Federal e, na outra face, com a palavra BRASIL. As lâminas devem ser gravadas, em uma das faces, com numeração de 000.001 a 999.999, por cor.
Quais são as características dos selos de segurança mencionados?
Os selos de segurança devem ser fabricados em cores variadas, em polipropileno, com dimensões aproximadas de 16 mm de diâmetro e 5 mm de espessura, e peso de aproximadamente 0,6 g por unidade. Eles devem ser resistentes a grandes impactos, inalteráveis à ação dos derivados de petróleo, irrecuperáveis por cola e não inflamáveis. Além disso, devem ser constituídos por uma cápsula oca e uma tranca, unidas por um fio, contendo uma lâmina que comporte a gravação de sete dígitos.
Quais são as especificações de resistência dos selos de segurança?
Os selos de segurança devem ser resistentes a grandes impactos, inalteráveis à ação dos derivados de petróleo, irrecuperáveis por cola e não inflamáveis.
Qual é a composição dos selos de segurança?
Os selos de segurança são compostos por uma cápsula oca e uma tranca, unidas por um fio, contendo uma lâmina que comporta a gravação de sete dígitos.
Qual é a data de entrada em vigor do ato mencionado?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou o ato mencionado no texto?
O ato foi assinado por Sálvio Medeiros Costa.
Quais disposições permanecem inalteradas conforme o texto?
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Instrução Normativa SRF nº 36/76.

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