Ato Declaratório Cosit nº 4, de 13 de janeiro de 1995

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e no § 5º do art. 1º da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, declara, que para o mês de dezembro de 1994, a taxa mêdia mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ê de R$ 0,8485.

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