Norma
18/01/1995
#61731

Instrução Normativa SRF nº 4, de 18 de janeiro de 1995

Aprova modelos de recibos para entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1995.

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Aprova modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 12, § 2º, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 886, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, que serão impressos na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar, frente e verso, papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2, formato A5 (210 mm x 148 mm):
I - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Declarante Ausente no Exterior (Anexo II).
Art. 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pelos Centros Regionais de Serviços de Informática das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapê, a razão social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.
Art. 3º Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Os anexos encontram-se publicados no DOU de 18/01/95, páginas 990/1.

Perguntas e respostas

Qual é a referência normativa para a Instrução Normativa SRF nº 20, de 07 de abril de 1995?
A referência normativa pode ser acessada através do link.
Quando a Instrução Normativa que aprova os modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física de 1995 entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, a razão social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da empresa impressora.
Quais são as especificações dos formulários aprovados para a Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física de 1995?
Os formulários devem ser impressos na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar, frente e verso, em papel ofsete branco de primeira qualidade, com gramatura de 75 g/m² e formato A5 (210 mm x 148 mm).
Onde podem ser encontrados os anexos dos modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física de 1995?
Os anexos podem ser encontrados no Diário Oficial da União (DOU) de 18/01/1995, páginas 990/1.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar os formulários da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física de 1995?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar os formulários, desde que sigam as especificações aprovadas.
Quais modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física foram aprovados para o exercício de 1995?
Foram aprovados dois modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física para o exercício de 1995: o Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual (Anexo I) e o Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Declarante Ausente no Exterior (Anexo II).
Como as matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas às empresas interessadas?
As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pelos Centros Regionais de Serviços de Informática das Superintendências Regionais da Receita Federal.
O que acontece com os formulários que não atenderem às especificações aprovadas?
Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.

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