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Norma
24/02/1995
#52496
24/02/1995
#52496
Norma
Ato Declaratório SRF nº 11, de 24 de fevereiro de 1995
Declara ineficazes documentos tributários emitidos em nome de pessoas jurídicas inexistentes.
"Declara ineficazes para efeitos tributários documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas que relaciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Portaria MF nº 187 de 26 de abril de 1993, declara:
INEFICAZES, para todos os efeitos tributários, os documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, inexistentes de fato e de direito, cujos dados indicativos de CGC e de endereço são aqueles constantes dos respectivos documentos:
EVERARDO MACIEL
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