Norma
11/07/1995
#56040

Instrução Normativa SRF nº 36, de 11 de julho de 1995

Estabelece prazo para entrega da DIRF por pessoas jurídicas de direito público.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre prazo para apresentação da DIRF por pessoas jurídicas de direito público.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, e no art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF dos anos-calendários de 1990 a 1994, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público relativamente ao imposto, incidente na fonte sobre rendimentos por estas pagos a qualquer título, pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do inciso I dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal, poderão ser entregues às unidades da Secretaria da Receita Federal até o dia 10 de novembro de 1995.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais anos-calendários são mencionados para a entrega da DIRF?
Os anos-calendários mencionados para a entrega da DIRF são de 1990 a 1994.
O que é a DIRF?
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação acessória que deve ser entregue pelas pessoas jurídicas, informando os valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título.
Qual é a base legal para a emissão da Instrução Normativa?
A base legal para a emissão da Instrução Normativa é o art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, e o art. 965 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Quem deve entregar a DIRF mencionada?
A DIRF deve ser entregue pelas pessoas jurídicas de direito público, relativamente ao imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo final para a entrega da DIRF dos anos-calendários de 1990 a 1994?
O prazo final para a entrega da DIRF dos anos-calendários de 1990 a 1994 é até o dia 10 de novembro de 1995.
Quais artigos da Constituição Federal são mencionados no texto?
Os artigos mencionados são os artigos 157 e 158 da Constituição Federal.

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