Norma
10/08/1995
#58007

Portaria SRF nº 1280, de 10 de agosto de 1995

Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos para despachos aduaneiros de exportação.

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"Amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos no que concerne a despachos aduaneiros de exportação."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com o disposto na Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Ampliar a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, definida na Portaria SRF nº 2.306, de 29 de abril de 1994, para proceder despachos aduaneiros de exportação de mercadorias depositadas em recintos não alfandegados, localizados na zona secundária da jurisdição da DRF/Santos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada pelo Secretário da Receita Federal para ampliar a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos?
A base legal é o inciso VIII do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quem é o responsável pela ampliação da jurisdição da Alfândega do Porto de Santos?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quando a portaria que amplia a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi ampliado na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos?
Foi ampliada a jurisdição para proceder despachos aduaneiros de exportação de mercadorias depositadas em recintos não alfandegados, localizados na zona secundária da jurisdição da DRF/Santos.
Qual portaria define a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos antes da ampliação?
A jurisdição da Alfândega do Porto de Santos foi definida anteriormente pela Portaria SRF nº 2.306, de 29 de abril de 1994.

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