Norma
08/09/1995
#55817

Ato Declaratório Cosit / Dicex nº 76, de 8 de setembro de 1995

Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em setembro de 1995.

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"Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 11 a 17/09/95."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 25, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação, nos termos do parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 11 a 17 de setembro de 1995:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual decreto confere atribuições ao Superintendente da SUSEP?
O Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974, confere atribuições ao Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP N° 120 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 120 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 03 de abril de 1996.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é uma Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um processo administrativo decretado por uma autoridade competente, como o Ministro de Estado da Fazenda, para encerrar as atividades de uma empresa, como uma seguradora, de forma ordenada e fora do âmbito judicial.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeado como Liquidante da CIA. DE SEGUROS MONARCA?
O Sr. Paulo Roberto Fleury de Araújo foi nomeado para exercer a função de Liquidante da CIA. DE SEGUROS MONARCA.

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