Norma
18/10/1995
#60310

Ato Declaratório SRF nº 30, de 18 de outubro de 1995

Declara o valor do IPI para cigarros e bebidas a partir de 1º de novembro de 1995.

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"Declara o valor do IPI para cigarros e bebidas a partir de 1º de novembro de 1995."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que, a partir de 1º de novembro de 1995, os produtos sujeitos ao regime tributário que tratam os arts.1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme as Tabelas anexas.
EVERARDO MACIEL
TABELA I
Nota a) No caso de produtos classificados nos códigos referidos na Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas.
Nota b) Cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% vol., conforme Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH.
Declara que, a partir de 1º de novembro de 1995, os produtos sujeitos ao regime tributário que tratam os arts.1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fixado conforme as Tabelas anexas.

Perguntas e respostas

O que a Tabela II anexa à declaração especifica?
A Tabela II especifica os códigos TIPI, a descrição dos produtos/recipientes e os valores do IPI em reais (R$) por unidade.
Qual é o valor do IPI para cervejas de malte em garrafa de vidro retornável de até 260 ml?
O valor do IPI é R$ 0,81 por 12 unidades.
Qual é a especificação para cervejas cujo teor alcoólico não exceda 0,5% vol.?
Essas cervejas são especificadas conforme o Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH.
Qual é o valor do IPI para águas minerais em garrafa de vidro retornável de até 260 ml?
O valor do IPI é R$ 0,10 por 12 unidades.
A partir de quando os produtos estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme a declaração?
A partir de 1º de novembro de 1995.
O que a Tabela I anexa à declaração especifica?
A Tabela I especifica as classes de produtos e os respectivos valores do IPI em reais (R$).
Qual é o valor do IPI para refrigerantes em garrafa de vidro retornável de até 260 ml?
O valor do IPI é R$ 0,24 por 12 unidades.
Qual é o valor do IPI para a classe A conforme a Tabela I?
O valor do IPI para a classe A é R$ 0,06.
Qual é a redução do IPI para produtos classificados nos códigos referidos nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?
Os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições indicadas nas Notas Complementares.
Quais são os artigos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, mencionados na declaração?
Os artigos mencionados são o art. 1º e o art. 3º.
Qual é o valor do IPI para preparações não-alcoólicas para elaboração de bebidas ("postmix") em cilindros?
O valor do IPI é R$ 0,60 por litro.
Quem é o responsável pela declaração sobre o regime tributário dos produtos?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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