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Norma
14/11/1995
Norma
Ato Declaratório SRF nº 37, de 14 de novembro de 1995
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Qual portaria é citada como referência para o enquadramento dos produtos?
A portaria citada é a Portaria MF nº 139, de 19 de julho de 1989.
Quais informações são apresentadas na tabela do anexo?
A tabela do anexo apresenta as seguintes informações: CGC, marca comercial, código da TIPI, capacidade e letra.
O que significa a sigla IPI?
IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são o artigo 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, e o artigo 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a data da portaria que delega competência ao Secretário da Receita Federal?
A data da portaria que delega competência é 22 de outubro de 1992, conforme a Portaria MF nº 678.
Qual é a capacidade do produto 'Ioi' com CGC 85.142.420/0001-65?
A capacidade do produto 'Ioi' com CGC 85.142.420/0001-65 é 250 ml.
Qual é o propósito da declaração feita pelo Secretário da Receita Federal?
O propósito da declaração é classificar os produtos relacionados no anexo para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme os artigos 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é o código da TIPI para o produto 'Prestige' com CGC 87.547.188/0001-70?
O código da TIPI para o produto 'Prestige' com CGC 87.547.188/0001-70 é 2204.30.0100.
Qual é a marca comercial do produto com código da TIPI 2208.90.0304 e capacidade de 600 ml?
A marca comercial do produto com código da TIPI 2208.90.0304 e capacidade de 600 ml é 'Kislla'.
Temas
Itens vinculados
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