Ato Declaratório CST nº 34, de 16 de fevereiro de 1990

O que é o COMITÊ CONSULTIVO DE RECURSOS DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (CRSH)?

O CRSH é um órgão integrante do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com a atribuição de apreciar recursos em casos de negativa de cobertura ou quanto ao valor indenizado relativos a sinistros no âmbito do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Qual é a duração do mandato dos membros do CRSH?

Os membros do CRSH têm um mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

O que acontece se a seguradora mantiver a decisão recorrida?

Se a seguradora mantiver a decisão recorrida, deve formalizar um processo instruído com o recurso, explicando os motivos do indeferimento e anexando toda a documentação pertinente ao sinistro, e remetê-lo à Secretaria-Executiva do Comitê.

Os membros do CRSH recebem remuneração por sua participação?

Não, os membros do CRSH não recebem qualquer remuneração por sua participação no Comitê.

O que acontece se um membro do CRSH se desligar do órgão ou instituição que o indicou?

O membro efetivo ou suplente que se desligar do órgão ou instituição que o indicou deve ser imediatamente substituído por outro representante para completar o mandato.

Qual é o quórum mínimo para a instalação das reuniões do CRSH?

As reuniões do CRSH são instaladas com a presença de, no mínimo, seis membros.

Quando entrou em vigor a Resolução CNSP n° 13/95?

A Resolução CNSP n° 13/95 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando o § 3° do Art. 1° da Resolução CNSP n° 024/87 e a Resolução CNSP n° 11/92.

Quem são os membros do CRSH?

O CRSH é composto por representantes e respectivos suplentes do Ministério da Fazenda (MF), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), da Associação Brasileira de COHAB’S (ABC), e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG).

Quem exerce a presidência do CRSH?

A presidência do CRSH é exercida pelo representante do Ministério da Fazenda, que possui voto ordinário e de qualidade.

Quem dirime os casos omissos no CRSH?

Os casos omissos são dirimidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Como são tomadas as decisões do CRSH?

As decisões do CRSH são tomadas por maioria simples e transcritas em ata.

O que deve fazer o estipulante que não concordar com a decisão da seguradora?

O estipulante deve recorrer mediante requerimento escrito e fundamentado, dirigido à seguradora. Se a divergência for quanto ao valor indenizado, o prazo para recurso é de 60 dias a contar da data de pagamento da indenização. Se for negativa de cobertura, o prazo é de 120 dias a contar da data da negativa.

Onde são realizadas as reuniões do CRSH?

As reuniões do CRSH são realizadas na sede da SUSEP.

Como é feita a distribuição dos processos no CRSH?

A Secretaria-Executiva do CRSH distribui os processos por sorteio a um de seus membros, que elabora um voto para apreciação e julgamento pelo Comitê.

Quem declarou os valores do BTN Fiscal no período de 13 a 19 de fevereiro de 1990?

Os valores do BTN Fiscal no período de 13 a 19 de fevereiro de 1990 foram declarados por Paulo Baltazar Carneiro, o Coordenador do Sistema de Tributação-Substituto.

Qual foi o valor do BTN Fiscal em 19 de fevereiro de 1990?

O valor do BTN Fiscal em 19 de fevereiro de 1990 foi de NCz$ 24,3420.

O que é BTN Fiscal?

BTN Fiscal é uma unidade de valor utilizada para corrigir monetariamente tributos e outras obrigações fiscais.

Qual foi o valor do BTN Fiscal em 13 de fevereiro de 1990?

O valor do BTN Fiscal em 13 de fevereiro de 1990 foi de NCz$ 21,4304.

Qual foi a base legal para a determinação dos valores do BTN Fiscal em fevereiro de 1990?

A base legal para a determinação dos valores do BTN Fiscal em fevereiro de 1990 foi o § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989.