Norma
19/12/1995
#60269

Instrução Normativa SRF nº 59, de 19 de dezembro de 1995

Estabelece o Valor de Terra Nua Mínimo para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no exercício de 1995.

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Fixa, para o exercício de 1995, o Valor de Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista as disposições do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 1994, e art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991.
Art. 2º O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
O anexo encontra-se publicado no DOU de 20/12/95, pág. 21.534/57.

Perguntas e respostas

O que é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal brasileiro que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.
Onde foi publicado o anexo da Instrução Normativa?
O anexo da Instrução Normativa foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 1995, nas páginas 21.534 a 21.557.
Qual é a base legal para a aprovação do VTNm?
A base legal para a aprovação do VTNm é o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275, de 27 de dezembro de 1991.
Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Como é utilizado o VTNm no cálculo do ITR?
O VTNm é comparado com o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, prevalecendo o de maior valor para o cálculo do ITR.
O que é o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm)?
O Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) é um valor de referência estabelecido por hectare para o cálculo do ITR, levantado em uma data específica, que serve como base comparativa para o valor declarado pelo contribuinte.
Qual é a data de referência para o VTNm mencionado?
A data de referência para o VTNm mencionado é 31 de dezembro de 1994.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.

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