Revogada Norma
21/12/1995
#62992

Instrução Normativa SRF nº 64, de 21 de dezembro de 1995

Aprova alterações na Nomenclatura do Sistema Harmonizado para codificação de mercadorias.

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Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de atribuições e em face da competência que lhe foi outorgada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993, resolve:
Art. 1º A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º As alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado, constantes do Anexo a esta Instrução Normativa, ficam incorporadas à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), de acordo com o artigo 3º do Decreto nº 766, de 03 de março de 1993.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
EVERARDO MACIEL
(*) N. da DIJOF: Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere serão publicadas em Suplemento à presente edição.

Perguntas e respostas

O que é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) é uma tabela que especifica as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para diferentes mercadorias, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).
Quem era o Secretário da Receita Federal na época da publicação da Instrução Normativa?
O Secretário da Receita Federal na época era Everardo Maciel.
Qual decreto promulgou a Nomenclatura do Sistema Harmonizado no Brasil?
A Nomenclatura do Sistema Harmonizado foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988.
Qual decreto conferiu competência ao Secretário da Receita Federal para alterar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado?
O Decreto nº 766, de 03 de março de 1993, conferiu competência ao Secretário da Receita Federal para alterar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado.
O que é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)?
A Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) é a adaptação nacional da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, utilizada para classificar produtos no Brasil.
Onde seriam publicadas a Instrução Normativa e seu anexo?
A Instrução Normativa e seu anexo seriam publicadas em Suplemento à edição da data de sua publicação.
O que é a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias?
A Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é um sistema internacional de classificação de produtos, utilizado para padronizar a designação e codificação de mercadorias.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor e a partir de quando produziu efeitos?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Qual foi a data de publicação da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi publicada em 26 de dezembro de 1995.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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