Norma
29/12/1995
#61766

Instrução Normativa SRF nº 73, de 29 de dezembro de 1995

Estabelece a adoção do novo Código Nacional de Natureza Jurídica no Cadastro Geral de Contribuintes da Receita Federal.

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Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica - CNJ

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF n° 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1° Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, os códigos constantes da anexa Tabela de Natureza Jurídica - CNJ.
Art. 2° Determinar a adoção das seguintes providências nos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal:
a) conversão do código anterior para o atual;
b) utilização progressiva dos códigos constantes da Tabela de Natureza Jurídica no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo da sistemática de controle da administração fiscal.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para Entidades Sem Fins Lucrativos?
Alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para Entidades Sem Fins Lucrativos incluem:
  • 301-8: Fundação Mantida Com Recursos Privados
  • 302-6: Associação
  • 303-4: Cartório
Quais são alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para Entidades Empresariais?
Alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para Entidades Empresariais incluem:
  • 201-1: Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Empresa Pública
  • 202-0: Sociedade Anônima Fechada - Empresa Pública
  • 203-8: Sociedade Anônima Aberta - Com Controle Acionário Estatal
  • 204-6: Sociedade Anônima Aberta - Com Controle Acionário Privado
Quais são os grupos principais da Tabela de Natureza Jurídica?
A Tabela de Natureza Jurídica é dividida em quatro grupos principais: Administração Pública, Entidades Empresariais, Entidades Sem Fins Lucrativos e Pessoas Físicas Equiparadas à Pessoa Jurídica.
O que é a Tabela de Natureza Jurídica (CNJ)?
A Tabela de Natureza Jurídica (CNJ) é uma lista de códigos adotados no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) para classificar a natureza jurídica das entidades.
Quais são alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para a Administração Pública?
Alguns exemplos de códigos de natureza jurídica para a Administração Pública incluem:
  • 101-5: Poder Executivo Federal
  • 102-3: Poder Executivo Estadual
  • 103-1: Poder Executivo Municipal
  • 104-0: Poder Legislativo Federal
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais providências foram determinadas para os sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal?
As providências determinadas incluem a conversão do código anterior para o atual e a utilização progressiva dos códigos da Tabela de Natureza Jurídica no âmbito da Secretaria, sem prejuízo da sistemática de controle da administração fiscal.
O que é o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)?
O Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) foi criado pela Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964, e é um sistema de registro de contribuintes no Brasil.
Qual é o código de natureza jurídica para Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica?
O código de natureza jurídica para Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica é 401-4.

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