Norma
24/01/1996
#59662

Ato Declaratório SRF nº 3, de 24 de janeiro de 1996

Declara alfandegado por cinco anos o armazém da SUFRAMA em Guarajá-Mirim/RO para entrepostamento de mercadorias.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, pelo prazo de cinco anos, o armazém administrado pela SUFRAMA, em Guarajá-Mirim/RO."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso I do artigo 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5.3.85, e o que consta do processo n° 10240.001807/93-17, declara:
1. Alfandegado, título precário e pelo prazo de cinco anos, o armazém administrado pela SUFRAMA, situado na Av. Antônio Correia da Costa, nº 4.772, entre a Av. Novo Sertão e Av. dos Seringueiros, Guajará-Mirim/RO.
2. O recinto ora alfandegado destinar-se-á ao entrepostamento de mercadorias estrangeiras, para consumo na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim-ALCGM ou à reexportação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem assinou o ato de alfandegamento?
O ato de alfandegamento foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quem é responsável pela administração do armazém alfandegado mencionado?
O armazém alfandegado mencionado é administrado pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Quando este ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de alfandegamento do armazém?
O armazém foi alfandegado a título precário pelo prazo de cinco anos.
Qual é a finalidade do recinto alfandegado?
O recinto alfandegado destina-se ao entrepostamento de mercadorias estrangeiras, para consumo na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) ou à reexportação, conforme o art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991.
Qual é a localização do armazém alfandegado?
O armazém alfandegado está situado na Av. Antônio Correia da Costa, nº 4.772, entre a Av. Novo Sertão e Av. dos Seringueiros, em Guajará-Mirim, Rondônia.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regulamentam as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

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