🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
11/03/1996
#58107
Norma
Ato Declaratório SRF nº 7, de 11 de março de 1996
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 30, de 20 de outubro de 1995, o seguinte item:
EVERARDO MACIEL
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
