Portaria SRF nº 444, de 12 de março de 1996

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a determinação contida no § 3º do art. 1º da Portaria Ministerial nº 218, de 8 de setembro de 1995, com a redação que lhe foi dada pela Portaria nº 229, de 19 de setembro de 1995, resolve:

Artigo único. Dar publicidade à relação dos parcelamentos de débitos concedidos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, no mês de fevereiro de 1996.

EVERARDO MACIEL

O anexo encontra-se publicado no DOU de 13/03/96, pág. 4.188/214.