Norma
12/03/1996
#55374

Portaria SRF nº 445, de 12 de março de 1996

Estabelece regras para a remoção de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.

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Dispõe sobre a remoção de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, tendo em vista o disposto no inciso 1 do art. 3º do Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993, e considerando o estabelecido na Portaria MF nº 112, de 23 de março de 1995, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria SRF nº 299, de 7 de abril de 1995, publicada no Diário Oficial do dia 10 de abril de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A remoção de ofício ocorrerá:
a) no caso de remoção para as Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal, para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e na hipótese de criação ou extinção de unidades administrativas.
b) ...................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................
d).....................................................................................................................................
§ ......................................................................................................................................
§ ......................................................................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a remoção de ofício mencionada no texto?
A remoção de ofício é a transferência de servidores para diferentes unidades da Secretaria da Receita Federal, incluindo Unidades Centrais, Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ou em casos de criação ou extinção de unidades administrativas.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Everardo Maciel.
O que é a Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992?
A Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
O que estabelece o inciso 1 do art. 3º do Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993?
O inciso 1 do art. 3º do Decreto 726, de 19 de janeiro de 1993, não tem seu conteúdo especificado no texto fornecido.
Qual é a data de publicação da Portaria SRF nº 299?
A Portaria SRF nº 299 foi publicada no Diário Oficial no dia 10 de abril de 1995.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal tem a função de alterar normas e regulamentos, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.

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