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Revogada
Norma
04/04/1996
#54201
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 18, de 4 de abril de 1996
Estabelece regras para selo de controle e rotulagem de bebidas alcoólicas destinadas à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas.
Dispõe sobre a rotulagem ou marcação a que estão sujeitos os produtos do capítulo 22 da TIPI, destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 124, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 140, inciso III, da Portaria MEFP, nº 606, de 03 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Os produtos do capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, destinados a exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nos pacotes e outros envoltórios que os contenham, a expressão "Produto para Exportação - Proibida a Venda para o Mercado Interno."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 dias após a data de publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor 120 dias após a data de publicação.
Quais produtos são afetados pela resolução?
Os produtos afetados são aqueles do capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
Qual é a exigência para os produtos do capítulo 22 da TIPI destinados à exportação?
Os produtos devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nos pacotes e outros envoltórios que os contenham, a expressão "Produto para Exportação - Proibida a Venda para o Mercado Interno."
Quais são as bases legais que conferem atribuições ao Secretário da Receita Federal para essa resolução?
As bases legais são os artigos 124, inciso V, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e 140, inciso III, da Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, apostilada pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
Quais são os meios de transporte mencionados para a exportação dos produtos do capítulo 22 da TIPI?
Os meios de transporte mencionados são via terrestre, fluvial ou lacustre.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal.
Temas
Itens vinculados
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