Norma
03/05/1996
#60620

Instrução Normativa SRF nº 27, de 3 de maio de 1996

Altera dispositivos da Instrução Normativa DpRF nº 88/1991 sobre procedimentos de quantificação de mercadorias a granel no despacho aduaneiro.

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Altera os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa DpRF nº 88, de 9 de outubro de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de sua atribuição prevista no inciso III do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, e tendo em vista a competência prevista no § 1º do art. 567 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º Os artigos 12 e 13 da Instrução Normativa nº 88, de 9 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Incumbe ao chefe da unidade aduaneira local da SRF zelar pelo fiel cumprimento do disposto nos arts. 10, 11 e 13.
Art 13. A quantificação de mercadoria, a granel, no despacho aduaneiro de importação ou de exportação será feita por mensuração, em relação à quantidade dos navios graneleiros que efetivamente operaram no porto no mês imediatamente anterior, mediante a adoção dos seguintes critérios de amostragem:
a) na importação-30%;
b) na exportação-30%.
Parágrafo único. Os critérios de amostragem de que trata este artigo, poderão ser elevados pelo Superintendente da Receita Federal na Região, na ocorrência de denúncia ou de indícios de fraude."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da IN DpRF nº 88, de 1991.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais disposições da IN DpRF nº 88, de 1991, permanecem inalteradas?
As demais disposições constantes da IN DpRF nº 88, de 1991, permanecem inalteradas.
Quando o ato mencionado entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência mencionada no § 1º do art. 567 do Regulamento Aduaneiro?
A competência mencionada no § 1º do art. 567 do Regulamento Aduaneiro é a de zelar pelo fiel cumprimento das disposições aduaneiras, conforme aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual é a responsabilidade do chefe da unidade aduaneira local da SRF segundo o novo Art. 12?
O chefe da unidade aduaneira local da SRF é responsável por zelar pelo fiel cumprimento do disposto nos arts. 10, 11 e 13.
Em que circunstâncias os critérios de amostragem podem ser elevados?
Os critérios de amostragem podem ser elevados pelo Superintendente da Receita Federal na Região, na ocorrência de denúncia ou de indícios de fraude.
Como será feita a quantificação de mercadoria a granel no despacho aduaneiro de importação ou exportação?
A quantificação de mercadoria a granel no despacho aduaneiro de importação ou exportação será feita por mensuração, em relação à quantidade dos navios graneleiros que efetivamente operaram no porto no mês imediatamente anterior, mediante a adoção de critérios de amostragem de 30% tanto na importação quanto na exportação.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada é prevista no inciso III do art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quais artigos da Instrução Normativa nº 88, de 9 de outubro de 1991, foram alterados?
Os artigos 12 e 13 da Instrução Normativa nº 88, de 9 de outubro de 1991, foram alterados.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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